Vantagens de ser MEI
Ser MEI (Microempreendedor Individual) proporciona benefícios como acesso ao INSS, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e emissão de notas fiscais. Além disso, a carga tributária é simplificada e reduzida.
Valores do PGMEI
O valor da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) varia conforme o tipo de atividade:
- Comércio ou Indústria: R$ 71,60*
- Serviços: R$ 75,60*
- Comércio e Serviços: R$ 76,60*
*Valores estimados baseados no salário mínimo vigente.
Direitos e Deveres
Como MEI, você tem direito a benefícios previdenciários e pode contratar até 1 funcionário. É dever manter o pagamento da guia DAS em dia, emitir nota fiscal (em alguns casos) e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI).
Datas Importantes
A guia DAS vence todo dia 20 de cada mês. A declaração anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte. Atrasos geram multas e juros.
Outras Informações Relevantes
O MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e seu faturamento anual deve ser de até R$ 81.000. A formalização pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.